2014
por coe
—
última modificação
21/03/2017 09h31
LEI COMPLEMENTAR Nº 09
Altera redação do artigo 5º da lei municipal nº 328/2008, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010
Altera alíquota de atividades prevista no item 32, grupo A da lei complementar nº 001/2001.
Ações do documento