2015
por coe
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última modificação
29/09/2022 10h24
LEI COMPLEMENTAR Nº 015
Altera disposições e anexos da lei complementar nº 327 de 11 de abril de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016
Revoga disposições e altera anexos I da lei complementar nº 328 de 11 de abril de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017
Altera redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018
Altera a redação do art. 22 - A da Lei Complementar nº 002 de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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