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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº 016 de 2015 altera  328-2008.docx LEI COMPLEMENTAR Nº 016 de 2015 altera  328-2008.docx
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
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                                              última modificação
                                              08/06/2021 09h51
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      
                                      
                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2015
                                                  
                                               
                                          
                                      
                                    
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº 016 de 2015 altera  328-2008.docx LEI COMPLEMENTAR Nº 016 de 2015 altera  328-2008.docx
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
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                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2008
                                                  
                                               
                                          
                                      
                                    
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº 017 LEI COMPLEMENTAR Nº 017
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
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                                      Altera redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2015
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES 2015
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº 018 LEI COMPLEMENTAR Nº 018
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
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                                      Altera a redação do art. 22 - A da Lei Complementar nº 002 de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2015
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES 2015
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                                       Lei complementar Nº 29 de 24 de novembro de 2017 Lei complementar Nº 29 de 24 de novembro de 2017
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              02/12/2021 12h41
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      
                                      
                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2017
                                                  
                                               
                                          
                                      
                                    
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              04/11/2022 09h52
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Altera anexos e artigos da Lei Complementar nº 326 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2022
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES 2022
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                                       Lei complementar nº 039 2025 Lei complementar nº 039 2025
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              02/04/2025 10h04
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Lei Complementar nº039 autoriza revisão salarial de servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas. Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS ORDINÁRIAS
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2025
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                                       Lei Complementar nº 040 de 2025 Lei Complementar nº 040 de 2025
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              20/08/2025 10h21
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Dispõe sobre a alteração do Anexo I-A da Lei Complementar 327 de 11 de abril de 2008.  Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS ORDINÁRIAS
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2025
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº0 18 DE 2015 PERIMETRO URBANO agua boa.docx LEI COMPLEMENTAR Nº0 18 DE 2015 PERIMETRO URBANO agua boa.docx
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              08/06/2021 09h51
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      
                                      
                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2015
                                                  
                                               
                                          
                                      
                                    
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                                       LEI COMPLEMENTAR Nº019 2016  ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 327 DE 2008.docx LEI COMPLEMENTAR Nº019 2016  ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 327 DE 2008.docx
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                                        por Adalgisa
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              08/06/2021 09h52
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      
                                      
                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  …
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  LEIS COMPLEMENTARES
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  2008