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LEI ORDINÁRIA Nº494 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.docx
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08/06/2021 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº495 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.doc
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08/06/2021 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº496 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - loa 2021.doc
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08/06/2021 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº497 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 AUMENTO DE FAIXAS NUM AEDIFICANDI.docx
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08/06/2021 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº499 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - DISTRITO DE BOA SORTE.doc
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08/06/2021 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº500 DE 01 DE MARÇO DE 2021.docx
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08/06/2021 09h41
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LEI ORDINÁRIA Nº503 DE 09 DE ABRIL DE 2021.docx
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16/05/2022 11h26
DISPOE SOBRE FERIADO MUNICIPAL EM CLARO DOS POÇÕES. DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSIENCIA NEGRA.
SANCIONADA EM 10 DE MAIO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº504 DE 09 DE ABRIL DE 2021.doc
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16/05/2022 11h23
DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONADA DE 23 DE ABRIL DE 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº505 DE 11 DE JUNHO DE 2021 departamento de especialidades medicas.
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16/05/2022 11h21
DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS.
SANCIONADA EM 16 DE JUNHO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº507 DE 11 DE JUNHO DE 2021 CRIA COMPDEC
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16/05/2022 11h18
Cria a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Claro dos Poções e dá outras providências.
SANCIONADA EM 16 DE JUNHO DE 2021
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