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1999
por coe — publicado 18/08/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2000
por coe — publicado 21/06/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2001
por coe — publicado 23/05/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2001
por coe — publicado 23/05/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2002
por coe — publicado 21/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2002
por coe — publicado 18/05/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2003
por coe — publicado 12/04/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2004
por coe — publicado 12/04/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2005
por coe — publicado 11/04/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2006
por coe — publicado 07/04/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
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