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2007
por coe — publicado 05/04/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2008
por coe — publicado 24/03/2017 — última modificação 11/11/2021 11h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2008
por coe — publicado 19/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2010
por coe — publicado 21/03/2017 — última modificação 21/03/2017 09h11
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2010
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / RESOLUÇÕES
2010
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2011
por coe — publicado 16/02/2018
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2012
por coe — publicado 21/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2013
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2013
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / RESOLUÇÕES
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