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2014
por coe — publicado 21/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2014
por coe — publicado 29/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2015
por coe — publicado 18/03/2017 — última modificação 29/09/2022 10h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2015
por coe — publicado 21/03/2017 — última modificação 11/11/2021 11h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2016
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / RESOLUÇÕES
2016
por coe — publicado 17/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
2016
por coe — publicado 17/03/2017 — última modificação 29/09/2022 10h26
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2017
por coe — publicado 17/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS COMPLEMENTARES
2017
por coe — publicado 24/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / RESOLUÇÕES
2017
por coe — publicado 17/03/2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias e Complementares / LEIS ORDINÁRIAS
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