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1992
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por coe
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publicado
17/11/2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias e Complementares
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 446
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por coe
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última modificação
17/11/2017 09h12
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a doar área que especifica para fins de construção de moradias e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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…
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LEIS ORDINÁRIAS
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2016
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LEIS ANOS 1994
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por coe
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última modificação
17/11/2017 09h09
Localizado em
Leis
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…
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LEIS ORDINÁRIAS
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1994
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1994
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por coe
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publicado
17/11/2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias e Complementares
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ANOS 1993
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por coe
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última modificação
17/11/2017 09h05
Localizado em
Leis
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…
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LEIS ORDINÁRIAS
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1993
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1993
-
por coe
—
publicado
17/11/2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias e Complementares
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 54
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por coe
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última modificação
18/10/2017 11h24
Dispõe sobre a estrutura administrativas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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1995
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LEI Nº 53
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por coe
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última modificação
18/10/2017 11h21
Localizado em
Leis
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…
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LEIS ORDINÁRIAS
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1995
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LEI Nº 52
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por coe
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última modificação
18/10/2017 11h20
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação comunitária de pequenos produtores rurais da região da Barra do Rio Traíras.
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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1995
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LEI Nº 51
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por coe
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última modificação
18/10/2017 11h16
Declara de utilidade pública o conselho solidário dos moradores de Claros dos Poções - MG.
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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1995