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LEI ORDINÁRIA Nº 550 de 19 de fevereiro de 2024
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por Adalgisa
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última modificação
28/08/2024 12h34
Autoriza a revisão geral salarial dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas.
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 552 DE 26 DE ABRIL DE 2024
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por Adalgisa
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última modificação
28/08/2024 12h36
“Denomina o nome de Escola Municipal no distrito de Vista Alegre – Água Boa.”
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LEIS ORDINÁRIAS
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2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 555 DE 31 DE MAIO DE 2024
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por Adalgisa
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última modificação
28/08/2024 12h50
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal proceder à recomposição salarial da categoria do Magistério Público Municipal.”
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LEIS ORDINÁRIAS
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2024
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LEI ORDINÁRIA Nº455 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
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por Adalgisa
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última modificação
02/12/2021 12h51
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”
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LEIS ORDINÁRIAS
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2017
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LEI ORDINÁRIA Nº462 2018 2019 Diretrizes Orçamentárias.doc
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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LEI ORDINÁRIA Nº470 2018 -ORÇAMENTO 2019 CLARO DOS POÇÕES.doc
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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LEI ORDINÁRIA Nº473 DE 2019 LOTEAMENTO VALDEMAR VISTA ALEGRE.docx
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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LEI ORDINÁRIA Nº474 DE 2019 Doação Associação Agropecuaria.doc
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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LEI ORDINÁRIA Nº475 DE 2019- Crédito Especial -.doc
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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LEI ORDINÁRIA Nº476 DE 14 DE JUNHO DE 2019 LDO-p 2020.doc
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por Adalgisa
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última modificação
08/06/2021 09h26
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2019
