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LEIS COMPLEMENTARES 2021
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por Adalgisa
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última modificação
24/10/2022 20h56
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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2022
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por Adalgisa
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última modificação
24/10/2022 20h55
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias e Complementares
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS COMPLEMENTARES 2022
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por Adalgisa
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última modificação
24/10/2022 20h54
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014
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por Adalgisa
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última modificação
29/09/2022 11h01
Altera alíquota de atividade prevista no item 32, Grupo A da Lei Complementar nº 001/2001
Localizado em
Leis
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LEIS COMPLEMENTARES
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2008
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CONCURSO DE REDAÇÃO
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por Adalgisa
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última modificação
20/09/2022 13h26
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FIQUE LIGADO!
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por Adalgisa
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última modificação
19/09/2022 11h14
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA ACONTECERÁ NO DIA 30/09
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0LEI ORDINÁRIA Nº502 DE 26 DE MARCO DE 2021 CONS FUNDEB.doc
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por Adalgisa
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última modificação
16/05/2022 11h36
SANCIONADA EM 26 DE MARÇO DE 2021
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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LEI ORDINÁRIA Nº503 DE 09 DE ABRIL DE 2021.docx
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por Adalgisa
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16/05/2022 11h26
DISPOE SOBRE FERIADO MUNICIPAL EM CLARO DOS POÇÕES. DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSIENCIA NEGRA.
SANCIONADA EM 10 DE MAIO DE 2021
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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LEI ORDINÁRIA Nº504 DE 09 DE ABRIL DE 2021.doc
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por Adalgisa
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16/05/2022 11h23
DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONADA DE 23 DE ABRIL DE 2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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LEI ORDINÁRIA Nº505 DE 11 DE JUNHO DE 2021 departamento de especialidades medicas.
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por Adalgisa
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16/05/2022 11h21
DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS.
SANCIONADA EM 16 DE JUNHO DE 2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
