LEIS COMPLEMENTARES 2022
por Adalgisa
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última modificação
24/10/2022 20h54
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022
Altera anexos e artigos da Lei Complementar nº 326 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2022
Altera a redação da Lei Ordinária n° 525 de 24 de Maio de Maio de 2022, acrescentando o paragrafo único ao artigo 2° e da outras providências.
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