LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022
  
  
  
    
      por Adalgisa
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    última modificação
    04/11/2022 09h52
  
  
  
  
  
  
                   Altera anexos e artigos da Lei Complementar nº 326 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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