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LEI Nº 463
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por coe
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última modificação
24/08/2018 09h40
"Dispõe sobre a criação da secretária municipal de educação, como órgão da administração direta municipal e dá outras providências."
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2018
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LEI Nº 180
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por coe
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última modificação
13/06/2017 09h17
Fixa os subsídios do procurador jurídico e chefes dos departamentos do município de Claro dos Poções - MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2001
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LEI Nº 190
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por coe
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última modificação
13/06/2017 10h30
Autoriza a câmara municipal a conceder titulo de cidadão honorário ao funcionário da COPASA no município, José elcio de Pinho Melo.
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2001
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LEI Nº 197
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por coe
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última modificação
13/06/2017 10h47
Institui no município de Claro dos Poções - MG, a taxa social para manutenção e custeio da iluminação publica e dá outras providências.
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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2001
