2014

por coe publicado 21/03/2017 09h31, última modificação 21/03/2017 09h31

LEI COMPLEMENTAR Nº 09

Altera redação do artigo 5º da lei municipal nº 328/2008, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 010

Altera alíquota de atividades prevista no item 32, grupo A da lei complementar nº 001/2001.

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