2017
por coe
—
última modificação
17/03/2017 11h41
LEI Nº 25
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 327/2008.
LEI Nº 27
Altera disposição do anexo I - A da lei complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 28
"Dispõe sobre as alterações a serem inseridas no Código Tributário Municipal, em acordo a lei complementar nacional 157/2016."
Ações do documento