LEI COMPLEMENTAR Nº 017
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    18/03/2017 13h01
  
  
  
  
  
  
                   Altera redação do artigo 28 da Lei
Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e
dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                 LEI COMPLEMENTAR 017 2015 ALTERANDO LC 327 -1.pdf
              
              
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