LEI Nº 46
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    18/10/2017 11h04
  
  
  
  
  
  
                   Declara de utilidade pública a caixa escolar José Carlos Gonçalves, do posto de estudos supletivos. 
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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