LEI Nº 96
por coe
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última modificação
23/08/2017 09h25
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural de Claro dos Poções - Mg atendendo o disposto no artigo 216 da constituição federal e autoriza o poder executivo a instituir o conselho consultivo municipal do patrimônio cultural histórico e natural de Claro dos poções e dá outras providências.
LEI Nº96.pdf
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