LEI Nº 216
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    23/05/2017 10h20
  
  
  
  
  
  
                   Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2003 e contem outras providências. 
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                 LEI Nº 216.pdf
              
              
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                  Documento PDF,
                  2.70 MB (2836015 bytes)
                LEI Nº 216.pdf
              
              
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                  Documento PDF,
                  2.70 MB (2836015 bytes)
              
          
          
          
        
      
    
    
            
