LEI Nº 217
  
  
  
    
      por coe
         —
    
  
  
  
  
  
    última modificação
    23/05/2017 10h23
  
  
  
  
  
  
                   Autoriza a concessão de subvenções.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                 LEI Nº 217.pdf
              
              
                  —
                  Documento PDF,
                  255 KB (261275 bytes)
                LEI Nº 217.pdf
              
              
                  —
                  Documento PDF,
                  255 KB (261275 bytes)
              
          
          
          
        
      
    
    
            
