LEI Nº 289

por coe última modificação 11/04/2017 08h57
Autoriza o município de Claro dos Poções - MG a celebrar convênio de cooperação mútua entre o governo do estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária do Estado da Fazenda com objetivo de funcionamento do serviço integrado de assistência fiscal e tributária e fiscal (SIAT) neste município.

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