LEI Nº 299
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    11/04/2017 09h33
  
  
  
  
  
  
                   Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento fiscal 2006, e contem outras providências. 
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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