LEI Nº 312
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    05/04/2017 11h21
  
  
  
  
  
  
                   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2007,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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