LEI Nº 320

por coe última modificação 05/04/2017 11h36
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES,ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO A SER INDICADO PELO BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PDF document icon LEI Nº 320.pdf — Documento PDF, 434 KB (444501 bytes)