LEI Nº 320
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    05/04/2017 11h36
  
  
  
  
  
  
                   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES,ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO A SER INDICADO PELO BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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