LEI Nº 395
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    29/03/2017 10h01
  
  
  
  
  
  
                   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR,BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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