LEI Nº 399
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    29/03/2017 10h17
  
  
  
  
  
  
                   DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COHAB-CIA. DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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