LEI Nº 408
por coe
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última modificação
29/03/2017 11h04
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação do município de Claro dos Poções de estrutura de suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizado e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
LEI Nº 408.pdf
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