LEI Nº 446
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    17/11/2017 09h12
  
  
  
  
  
  
                   Autoriza a chefe do poder executivo municipal a doar área que especifica para fins de construção de moradias e dá outras providências.  
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                 LEI ORDINÁRIA Nº 446-2016.pdf
              
              
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