LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLENTAR Nº24
REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O CARGO EFETIVO DE MÉDICO.
LEI COMPLENTAR Nº25
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 327/2008.
LEI COMPLENTAR Nº27
Altera disposição do anexo I - A da lei complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI COMPLENTAR Nº28
"Dispõe sobre as alterações a serem inseridas no Código Tributário Municipal, em acordo a lei complementar nacional 157/2016."
LEI COMPLENTAR Nº 29
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública CIP. e dá outras providências.
Ações do documento