LEI ORDINÁRIA Nº 513 DE 10 SETEMBRO 2021 - PROÍBE QUEIMADAS
por Adalgisa
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última modificação
16/05/2022 11h02
Dispõe sobre PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VAS PÚBLICAS E IMOVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº513 DE 10 SETEMEBRO 2021 - PROIBE QUEIMADAS.pdf
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Documento PDF,
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