LEI ORDINÁRIA Nº 539 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
por Adalgisa
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última modificação
22/01/2024 22h36
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e revoga a disposições contrárias.
LEI ORDINÁRIA Nº539 DE 12 SETEMBRO DE 2023.docx
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