LEI ORDINÁRIA Nº 540 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
por Adalgisa
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última modificação
22/01/2024 22h42
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em modo aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescentes que pratiquem atos infracionais no Município de Claro dos Poções e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA Nº540 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 SIMASE consolidado.pdf
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