LEI ORDINÁRIA Nº544 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
por Adalgisa
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última modificação
22/01/2024 22h56
“Autoriza a adesão do Município de Claro dos Poções (MG) ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA Nº544 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Procons Municipais.pdf
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Documento PDF,
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