LEI Nº 456
  
  
  
    
      por coe
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    última modificação
    19/01/2018 11h27
  
  
  
  
  
  
                   "Dispõe  sobre a concessão de diárias para servidores e agentes públicos e posterior prestação de contas no âmbito da administração pública e dá outras providências."
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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