LEI ORDINÁRIA Nº 584 DE 15 DE MAIO DE 2026
por Adalgisa
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última modificação
18/05/2026 09h38
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES A CELEBRAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART.
116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº584 Autoriza Reparcelamento DÉBITOS PREVIDENCIRIOS 15 DE MAIO DE 2026.pdf
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